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0050043-98.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 9.339,85
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ANA CARLA GAMA
CPF 051.***.***-30
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
SILVIA LETICIA LUCIANO
OAB/MG 208301•Representa: ATIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 37
06/05/2026, 02:55Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 37
05/05/2026, 02:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/05/2026, 16:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2026, 16:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2026, 15:52Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2026, 15:52Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/05/2026, 15:52Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/04/2026, 15:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2026, 15:52Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
10/04/2026, 03:06Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
09/04/2026, 02:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2026, 17:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2026, 17:50Conclusão para julgamento
08/04/2026, 16:22Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 16:15Documentos
SENTENÇA
•04/05/2026, 15:52
ATO ORDINATÓRIO
•08/04/2026, 16:15
DECISÃO/DESPACHO
•21/03/2026, 14:45
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 18:21
DECISÃO/DESPACHO
•31/10/2025, 08:51