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0049869-89.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 21.169,15
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ELISANGELA PEREIRA DA CONCEICAO FERNANDES
CPF 734.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO
OAB/TO 5139•Representa: ATIVO
RENATO RODRIGUES PARENTE
OAB/TO 1978•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2026, 10:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2026, 10:58Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
29/04/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
28/04/2026, 02:03Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2026, 10:33Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2026, 10:33Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/04/2026, 10:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/04/2026, 17:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2026, 15:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/04/2026, 15:54Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
10/04/2026, 03:11Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
09/04/2026, 02:38Conclusão para julgamento
08/04/2026, 17:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 17:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 17:10Documentos
Ciência
•30/04/2026, 10:58
SENTENÇA
•27/04/2026, 10:33
ATO ORDINATÓRIO
•08/04/2026, 17:10
DECISÃO/DESPACHO
•29/03/2026, 18:22
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 18:21
DECISÃO/DESPACHO
•31/10/2025, 08:52