0055097-45.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 42.804,14

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

11/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055097-45.2025.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EMIVALDO DE SOUSA MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 45 - 07/05/2026 - Trânsito em Julgado</p></div></body></html>

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

07/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:56

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 14:56

Protocolizada Petição

17/04/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/04/2026, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

13/04/2026, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

09/04/2026, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

08/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

07/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055097-45.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EMIVALDO DE SOUSA MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "PADRÃO II ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 ( ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

07/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2026, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2026, 15:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 15:27

SENTENÇA

•06/04/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:19

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 00:28

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 16:30

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 17:10