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5021102-10.2012.8.27.2729

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 702.857,61
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Autor
ENGETEC ENGENHARIA LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-07
Reu
Advogados / Representantes
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721Representa: ATIVO
VINICIUS PINEIRO MIRANDA
OAB/TO 4150Representa: PASSIVO
LUKAS MACIEL CUSTODIO
OAB/TO 9053Representa: PASSIVO
MAURICIO HAEFFNER
OAB/TO 3245Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB09)

12/05/2026, 15:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

12/05/2026, 15:19

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

12/05/2026, 15:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

12/05/2026, 09:34
Documentos
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