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5000312-49.2005.8.27.2729
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 644.382,38
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
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Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
DARILENE CANDIDA DO NASCIMENTO
CPF 847.***.***-91
D. C. DO NASCIMENTO E CIA LTDA.
CNPJ 04.***.***.0001-72
MARCIA ELISA PEREIRA GOMES
CPF 905.***.***-53
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
SANDRA DE FATIMA QUINTO
OAB/MG 56885•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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13/05/2026, 13:20Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB
12/05/2026, 17:05Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2026, 07:58Documentos
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