0028781-73.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 588,62

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0028781-73.2017.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDSON DE FARIAS MEIRELES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ AMERICO ROSA JUNIOR (OAB TO007245)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO:</strong></p> <p>Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por <span>EDSON DE FARIAS MEIRELES</span> em face do cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DO TOCANTINS, no qual se busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p>A parte impugnante sustenta, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com o valor executado sem prejuízo de sua subsistência, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.</p> <p>O ente impugnado apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento do pedido ou, subsidiariamente, pela comprovação da alegada hipossuficiência.</p> <p>Instada, a parte impugnante juntou aos autos documentos comprobatórios de sua condição financeira, notadamente laudo médico e extrato de benefício assistencial (BPC/LOAS).</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO:</strong></p> <p>Inicialmente, cumpre observar que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi formulado pela parte autora na petição inicial da ação originária, não tendo sido expressamente apreciado por este Juízo.</p> <p>A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade implica o seu deferimento tácito, em prestígio aos princípios do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.</p> <p>Nesse contexto, deve-se reconhecer que a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça.</p> <p>Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte impugnante é beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), circunstância que corrobora a alegada hipossuficiência financeira.</p> <p>Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspende a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser exigidas caso demonstrada a modificação da situação econômica da parte beneficiária.</p> <p>Assim, embora subsista a obrigação decorrente da condenação, sua exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo possível, neste momento, o prosseguimento do cumprimento de sentença.</p> <p>Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da condição suspensiva da exigibilidade da verba sucumbencial, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO:</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença</strong>, para reconhecer a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Em consequência, <strong>JULGO EXTINTO </strong>o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p><u>Fica consignado que a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa pelo prazo legal, podendo ser executada caso demonstrada a modificação da situação econômica da parte beneficiária.</u></p> <p>Sem custas adicionais.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0028781-73.2017.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDSON DE FARIAS MEIRELES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ AMERICO ROSA JUNIOR (OAB TO007245)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECIS&At

06/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

16/10/2025, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

15/10/2025, 16:07

Protocolizada Petição

15/10/2025, 10:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Exclusão - ICMS - Para: Sucumbenciais

26/09/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

24/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

23/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

22/09/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

18/09/2025, 13:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

27/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/08/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:23

Despacho - Mero expediente

25/08/2025, 15:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 15:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2024, 20:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2024, 15:08

SENTENÇA

•17/09/2024, 14:49

SENTENÇA

•20/08/2024, 06:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 18:34

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2023, 10:37

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2021, 14:54

DECISÃO

•01/09/2017, 09:25