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0025891-55.2025.8.27.2706
Recurso Inominado CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.444,51
Orgao julgador
PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
RUTHLEIA COSTA DE ARAUJO
CPF 402.***.***-34
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES
OAB/TO 3716•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/05/2026, 19:24Despacho - Mero expediente
28/04/2026, 17:21Conclusão para despacho
24/04/2026, 19:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/02/2026, 23:19Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:46Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 19
09/02/2026, 03:08Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 19
06/02/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025891-55.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RUTHLEIA COSTA DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos 
06/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
05/02/2026, 20:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 20:31Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2026, 00:12Protocolizada Petição
04/02/2026, 19:27Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/01/2026, 12:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 20:31
SENTENÇA
•17/12/2025, 17:29
DECISÃO/DESPACHO
•09/12/2025, 17:43