Voltar para busca
0039383-45.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 16.580,11
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
DAYANE MARIA DE JESUS SILVA
CPF 898.***.***-00
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
FRANCYSCO WHENNERRY ALMEIDA DO NASCIMENTO
OAB/GO 57182•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
05/05/2026, 15:28Conclusão para despacho
26/03/2026, 16:09Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2026, 16:09Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/03/2026, 16:05Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/03/2026, 00:11Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:48Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 45
09/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 45
06/03/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
06/03/2026, 00:00Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/03/2026, 00:08Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 45
05/03/2026, 00:00Protocolizada Petição
04/03/2026, 23:43Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2026, 23:43Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/02/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/02/2026, 16:52Documentos
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
•05/05/2026, 15:28
ATO ORDINATÓRIO
•05/03/2026, 00:00
SENTENÇA
•06/02/2026, 12:14
DECISÃO/DESPACHO
•04/09/2025, 12:29