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0001412-70.2023.8.27.2737

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 34.508,60

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001412-70.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: WILSON ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIOVANA NISHINO (OAB SP513988)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. </strong><strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong><strong>. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, consistente na juntada de procuração específica e atualizada, bem como comprovante de endereço idôneo.</p> <p>2. Sustenta a parte autora a presença das condições da ação e pugna pela desconstituição da sentença, alegando excesso nas exigências impostas pelo juízo de origem.</p> <p>3. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e necessidade de observância das medidas de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, no contexto de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A aferição das condições da ação deve observar a teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. 4. O poder geral de cautela, aliado aos poderes de direção formal e material do processo, autoriza o magistrado a determinar a juntada de documentos específicos e atualizados, quando presentes indícios de demandas repetitivas ou predatórias. 5. A exigência de procuração ad judicia com poderes específicos, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, e de comprovante de endereço contemporâneo, não configura afronta ao direito de acesso à justiça, mas providência acautelatória destinada a resguardar a higidez do processo. 6. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, mesmo após intimação, caracteriza ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A atuação do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), instituído pela Resolução nº 9/2021/TJTO, legitima a adoção de medidas voltadas à prevenção e repressão de litigância predatória, em consonância com as Notas Técnicas nº 2/2021 e nº 10/2023. 8. A juntada tardia de documentos em sede recursal, sem demonstração de impedimento para apresentação oportuna, impede seu conhecimento, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando a parte autora deixa de cumprir determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, exigências amparadas no poder geral de cautela e destinadas à prevenção de litigância predatória.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 434, 435, 485, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, art. 654, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. Doutrina relevante citada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela Jurisdicional. São Paulo: Atlas, n. 17, p. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.052.680/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2011, DJe 06.10.2011; TJTO, Apelação Cível nº 0004181-60.2022.8.27.2713, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 26.04.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0001953-31.2022.8.27.2740, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 02.08.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>Videoconferência, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00014127020238272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001412-70.2023.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 730)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772812869852386743468344074"><span>APELANTE</span>: <span>WILSON ALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771673625724633823403712065780"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772812869852386743468344075"><span>APELADO</span>: <span>BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771732548047115786041611155552"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GIOVANA NISHINO (OAB SP513988)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

06/03/2026, 14:31

Lavrada Certidão

06/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/03/2026, 00:05

Protocolizada Petição

04/03/2026, 17:28

Protocolizada Petição

12/02/2026, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

10/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

09/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001412-70.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WILSON ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGAD

09/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 12:51

Decisão - Outras Decisões

06/02/2026, 12:50

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 12:50

SENTENÇA

•28/10/2025, 12:48

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 18:02

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:15

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2024, 16:39

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2024, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2023, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2023, 16:55