0053733-72.2024.8.27.2729

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0053733-72.2024.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: CELSO DE ALENCAR RAIMUNDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6, DECDESPA1). Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC). Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.