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0003083-29.2025.8.27.2715
Acordo De Nao Persecucao PenalFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
RICARDO VINICIUS SILVA ROSA
CPF 007.***.***-84
Advogados / Representantes
ISABELLE ROCHA VALENCA FIGUEIREDO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELO VERSIANI CARNEIRO
OAB/TO 8678•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
20/02/2026, 15:44Trânsito em Julgado
20/02/2026, 15:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2026, 15:04Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/02/2026, 00:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:03Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26
10/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 26
09/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0003083-29.2025.8.27.2715/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: RICARDO VINICIUS SILVA ROSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO VERSIANI CARNEIRO (OAB TO008678)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Considerando o contido no parecer do representante do Ministério Público, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.
09/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2026, 13:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2026, 13:20Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
05/02/2026, 17:29Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2026, 13:15Conclusão para decisão
05/02/2026, 12:47Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000018-02.2020.8.27.2715/TO - ref. ao(s) evento(s): 21
05/02/2026, 12:43Documentos
SENTENÇA
•05/02/2026, 17:29
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 13:07
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2025, 13:02