Procedimento Comum Cível 0003687-37.2024.8.27.2743 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

16/04/2026, 17:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

31/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

30/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IVAN BATISTA NASCIMENTO ADVOGADO: Arlei Batista De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, haja vista inexistir incapacidade do autor por longo prazo. A perícia médica afirma inexistir impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 2. O apelante sustenta que é acometido de enfermidade CID 10 S 52.0 - Fratura da extremidade superior do cúbito (ulna). Informa que no laudo pericial, consta, no item "7", que "foi notada a presença de atrofia muscular no ombro esquerdo", que o periciando "apresenta exposição do material de síntese no cotovelo esquerdo", e ainda que o membro superior esquerdo possui "extensão e flexão do cotovelo com limitação da extensão total e flexão total do cotovelo esquerdo e apresenta limitação da elevação total do ombro esquerdo. Quando interpôs este recurso (25/03/2021 - id. 4058501.4619935), o autor contava com 43 anos de idade, possui sucinta qualificação profissional e tamanhas limitações físicas, não tem aptidão em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade para retornar ao mercado de trabalho. Requer a reforma da sentença para condenar a Autarquia Recorrida à concessão do benefício LOAS NB 703.015.617-0, desde a DER, qual seja 22/05/2015, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais, contados da citação até o efetivo pagamento. 3. O laudo pericial apontou que o autor é portador de limitação que não compromete o exercício de atividades laborativas compatíveis com o seu grau de instrução. O perito afirmou, no quesito 12º, que a doença tem bom prognóstico, e, nos quesitos 7º e 8º, que a incapacidade é parcial e permanente. No entanto, disse que "No exame pericial apresentou sinais de que exerce atividade braçal", havendo registro, ainda, de que o autor "exerce suas atividades na agricultura". O perito considerou a idade e o tipo de atividade desempenhada pela parte autora, e, também analisou os atestados médicos e exames. Não deixou de analisar os pontos trazidos na petição inicial e documentos anexos. Pelo contrário, foi além do ordinário, ao analisar detidamente a doença informada com todas as suas consequências e mesmo diante de tal quadro clínico, não foi possível o enquadramento em situação de deficiência para fins de percepção do benefício pleiteado. 4. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização. (...) (TRF-5 - Ap: 08001541620204058501, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0003687-37.2024.8.27.2743/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE MARTINS DE BRITO FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE promovida por JOSE MARTINS DE BRITO FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que: 1 - É portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1); Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID 10 M51.9); e Lumbago com ciática (CID 10 M54.4), situação que denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, fato esse que o capacita para recebimento do benefício pleiteado; 2 - Requereu junto ao INSS, em 17/10/2024, a concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência, requerimento registrado através do NB 716.695.859-7, o qual fora indeferido. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu: 1 - a gratuidade da justiça; 2 - a produção de prova pericial; 3 - a procedência da demanda, condenando-se o INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, pagando as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - a antecipação da tutela. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Inicial recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida (evento 5). Laudo elaborado pelo GGEM - Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares juntado no evento 11. Laudo médico pericial juntado no evento 17. A parte requerente manifestou sobre os laudos no evento 23, bem como apresentou impugnação quanto ao laudo médico e com o intuito de esclarecer alguns pontos requereu a intimação do perito judicial para responder quesitos complementares, pedido este que fora deferido no evento 25. Laudo médico complementar apresentado no evento 27. Intimada, a parte autora manifestou no evento 34. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 37), na qual discorreu sobre os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e alegou a ausência destes. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação no evento 43. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da lide. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DA DEFICIÊNCIA Extrai-se dos Laudos médicos periciais juntados nos eventos 17 e 27, que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo, e está incapacitada total e temporariamente. Vejamos: 1 2 In casu, a perícia médica não atestou a existência de deficiência incapacitante por período superior a 02 (dois) anos, de maneira que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que não há impedimento no autor. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente o enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiário de prestação continuada à pessoa com deficiência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. VISÃO MONOCULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, os quais são cumulativos, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Como se pode verificar da leitura da perícia médica elaborada a pedido do Juízo, a demandante possui, sim, visão monocular - cegueira em um dos olhos e uso de prótese ocular, decorrente de trauma perfurante ocorrido na infância. Porém não apresenta incapacidade laborativa no presente momento. Não possui limitação que a impeça de trabalhar e obter sustento. Não necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros. Não possui incapacidade para a vida independente. Não necessita de tratamento médico oftalmológico. 4. A desconsideração ou invalidação das conclusões do laudo pericial somente poderia justificar-se diante de significativo contexto probatório em sentido contrário, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 5. Na espécie, mostra-se inequívoca a ausência de incapacidade laboral ou de impedimentos de longo prazo da parte autora, para o fim de recebimento do amparo assistencial, na forma da legislação de regência. Não basta, para a obtenção do benefício assistencial, a demonstração da existência de enfermidade, mas, sobretudo, que desta resulta incapacidade para o exercício das atividades laborais ou a impedimento de longo prazo. 6. O benefício de prestação continuada exige o cumprimento concomitante dos dois requisitos: deficiência (ou idade avançada) e vulnerabilidade social. Inexistindo a comprovação da deficiência, não há motivos para realizar o estudo social, pois não satisfeito o primeiro pressuposto. (...) (TRF4, AC 5061304-43.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/06/2022) – Grifo nosso PROCESSO Nº: 0800154-16.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (...) (TRF-1 - AC: 00182642120184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS) - Grifo nosso Insta registrar que ser portador de uma doença, de per si, não enquadra o requerente na acepção legal prevista no § 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, que exige prova de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que criem barreiras à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o fato de a incapacidade ser total e temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento, o que não foi comprovado nos autos, uma vez que há incapacidade total e temporária, ou seja, as condições pessoais da parte autora permitem sua inserção no mercado de trabalho, além de ter acesso ao sistema único de saúde (SUS) para realizar tratamento e à medicação necessária ao controle de sua patologia. Assim, não tendo sido supridas as exigências legais, a rejeição do pedido inicial é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> <div>1. Laudo Médico Pericial - (evento 17 - "conclusão", fl. 05)</div> <div>2. Laudo Complementar - (evento 27 - "conclusão", fl. 04)</div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2026, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2026, 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

27/03/2026, 14:53

Conclusão para julgamento

26/03/2026, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

05/03/2026, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

10/02/2026, 02:38