0004742-94.2026.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.138,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

KASSIO BEN HUR MANOEL

CPF 033.***.***-07

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

CNPJ 07.***.***.0002-04

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO 9020•Representa: ATIVO

KAHLIL KAIO DIAS DE MENEZES

OAB/TO 14044•Representa: ATIVO

SID NEY DIAS DE MENEZES

OAB/TO 9800•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

12/05/2026, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

28/04/2026, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

28/04/2026, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 22, 24

27/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 22, 24

24/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

22/04/2026, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

14/04/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 08:00

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 12:27