0002111-70.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

29/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

28/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002111-70.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DIRCEU AZEVEDO BOGÉA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA ANUAL SUPERIOR A R$ 130.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPESAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS FINANCEIROS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo réu, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando que o requerente é servidor público e possui rendimentos anuais superiores a R$ 130.000,00.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, acompanhada de documentos relativos à sua renda e despesas, é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça, apesar da existência de rendimentos regulares e expressivos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.</p> <p>4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade econômica da parte requerente.</p> <p>5. A comprovação de vínculo estável como servidor público, aliada à percepção de rendimentos anuais superiores a R$ 130.000,00, revela capacidade contributiva incompatível com a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>6. Despesas decorrentes de empréstimos, financiamentos ou compromissos financeiros voluntariamente assumidos não caracterizam, por si sós, situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício.</p> <p>7. O ordenamento jurídico admite soluções intermediárias que preservam o acesso à justiça, como o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do Provimento nº 2/2023-CGJUS/TO.</p> <p>8. Inexistindo demonstração concreta de incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando elementos dos autos demonstram capacidade econômica da parte. 2. Rendimentos regulares e expressivos, compatíveis com capacidade contributiva, afastam a concessão automática da gratuidade da justiça. 3. Despesas decorrentes de compromissos financeiros voluntariamente assumidos não caracterizam, por si sós, insuficiência de recursos para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 4. O parcelamento das despesas processuais constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando demonstrada apenas dificuldade financeira momentânea.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º e §6º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI 0017989-69.2025.8.27.2700, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.02.2026; TJTO, AI 0021034-18.2024.8.27.2700, Rel. Des. Nelson Coelho Filho, j. 18.03.2025; TJTO, AI 0009881-51.2025.8.27.2700, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 13.08.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

24/04/2026, 17:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/04/2026, 17:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

24/04/2026, 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

24/04/2026, 12:41

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 16:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:09

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00021117020268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002111-70.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 887)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770149102734427207578035063"><span>AGRAVANTE</span>: <span>DIRCEU AZEVEDO BOGÉA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711467198869124651210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771713539730030571017798816323"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770149102734427207331722515"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711470674557319361210000000009"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770397367347536729705260246"><span>INTERESSADO</span>: <span>Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paraíso do Tocantins</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

26/03/2026, 08:51

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 17:31

EXTRATO DE ATA

•24/04/2026, 12:41

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 20:50