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0000817-31.2023.8.27.2718
Apelação CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA MARANHAO AYRES
CPF 347.***.***-15
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
NATHALIA PINHEIRO DE SOUSA
OAB/TO 12115•Representa: ATIVO
BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA
OAB/TO 11429•Representa: ATIVO
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/TO 6279•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/04/2026, 19:14Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
22/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
17/04/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 18:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 18:00Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
16/04/2026, 17:40Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
16/04/2026, 17:40Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
14/04/2026, 12:07Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•16/04/2026, 17:40