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0000571-45.2026.8.27.2713

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas
Partes do Processo
LAZARO MARQUES DA SILVA
CPF 085.***.***-34
Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Reu
Advogados / Representantes
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232Representa: ATIVO
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155Representa: ATIVO
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156Representa: ATIVO
THAYNARA BARROS NOLETO
OAB/TO 14162Representa: ATIVO
Movimentacoes

Conclusão para despacho

19/02/2026, 14:09

Processo Corretamente Autuado

19/02/2026, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

18/02/2026, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 4

10/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 4

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000571-45.2026.8.27.2713/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LÁZARO MARQUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A)</td></tr></table><

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:34

Distribuído por sorteio

06/02/2026, 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2026, 14:27
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
06/02/2026, 14:34