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0012703-23.2025.8.27.2729
Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 119.218,20
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas
Partes do Processo
MARIA HELENA RIBEIRO PAIVA NUNES
CPF 278.***.***-91
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0452-92
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ 00.***.***.0001-04
BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
CNPJ 31.***.***.0001-16
Advogados / Representantes
LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES
OAB/TO 8177•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
PATRICIA MOTA MARINHO
OAB/CE 002245•Representa: PASSIVO
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/TO 5836•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
24/03/2026, 17:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/03/2026, 08:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:00Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 48
10/02/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 48
09/02/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0012703-23.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA HELENA RIBEIRO PAIVA NUNES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISADORA INÁCIA MENDES MORAES (OAB TO013866)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)</td></
09/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2026, 15:36Despacho - Mero expediente
03/02/2026, 17:36Conclusão para despacho
03/02/2026, 16:02Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOULBJUICJSC para TOPAL2CIVJ)
29/01/2026, 13:35Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/01/2026, 13:26Conclusão para decisão
16/01/2026, 17:28Protocolizada Petição
22/10/2025, 15:03Protocolizada Petição
30/07/2025, 10:16Protocolizada Petição
25/07/2025, 11:01Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:36
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 13:26
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•09/06/2025, 14:31
DECISÃO/DESPACHO
•09/06/2025, 14:22
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2025, 16:57