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0024324-51.2024.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 5.208,08
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
HELENA DE TORRES RAMOS
CPF 816.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
WALLACE GONCALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/03/2026, 17:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/02/2026, 16:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2026, 15:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:07Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 83
10/02/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 83
09/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
09/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 83
06/02/2026, 16:29Lavrada Certidão
06/02/2026, 15:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 15:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 15:42Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
06/02/2026, 14:52Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/02/2026, 14:52Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/02/2026, 17:57Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 16:29
DECISÃO/DESPACHO
•05/02/2026, 17:57
ACÓRDÃO
•21/10/2025, 17:21
EXTRATO DE ATA
•17/10/2025, 14:07
ACÓRDÃO
•01/10/2025, 13:45
DECISÃO/DESPACHO
•01/07/2025, 21:28
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2025, 17:30
SENTENÇA
•11/11/2024, 13:39
ATO ORDINATÓRIO
•03/10/2024, 15:58
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2024, 19:12
DECISÃO/DESPACHO
•12/07/2024, 18:28
ATO ORDINATÓRIO
•19/06/2024, 12:52
ACÓRDÃO
•15/06/2024, 14:11
SENTENÇA
•15/06/2024, 14:11
SENTENÇA
•15/06/2024, 14:11