0049305-13.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2025

Valor da Causa

R$ 49.695,53

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LIGIA SANTOS ANDRADE MENDES

CPF 000.***.***-41

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

CELIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/TO 11574•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

24/03/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

03/03/2026, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049305-13.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LIGIA SANTOS ANDRADE MENDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Reconheço a

27/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2026, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2026, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

19/02/2026, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 10

10/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 10

09/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 10

06/02/2026, 17:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2025, 08:59