0028879-77.2025.8.27.2729

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAMARATY

CNPJ 07.***.***.0001-68

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

IRINEU DERLI LANGARO

CPF 102.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CHAVES GALLIETA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIA MIRELE STEFANELLO VALENTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245•Representa: PASSIVO

RICARDO GIOVANNI CARLIN

OAB/TO 2407•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

05/05/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

05/05/2026, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

08/04/2026, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

07/04/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

07/04/2026, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 45 e 49

24/03/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 18:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 17:04