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0000292-76.2024.8.27.2730
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 11.939,20
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000292-76.2024.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SIRLENE GONÇALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO MAXIMA S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado (RCC), contrato nº 801394174, supostamente não contratado pela parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além da restituição dos valores indevidamente descontados.</p> <p>2. Aduz a parte autora, em apelação, que o montante arbitrado a título de indenização por danos morais é insuficiente, requerendo a reforma da sentença para o integral acolhimento da pretensão inicial com majoração da indenização.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado deve ser majorado.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, ônus que incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, evidenciando a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, inclusive em hipóteses de fraude ou contratação não comprovada, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. 6. Configuração do dano moral in re ipsa diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. 7. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. Incidência, a partir de 28/08/2024, das regras introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. 9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem e majoração dos honorários recursais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais presumidos (in re ipsa), sendo legítima a manutenção do quantum indenizatório quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, 85, §§2º e 11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJTO, AP 0009996-39.2016.827.0000, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 26.04.2017; TJTO, AC 0001515-41.2021.8.27.2707, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 29.06.2022; TJTO, AC 0000735-38.2021.8.27.2728, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 31.08.2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00002927620248272730" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000292-76.2024.8.27.2730/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 758)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815717076770073487684002"><span>APELANTE</span>: <span>SIRLENE GONÇALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711402062865873011210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815717076770073487684003"><span>APELADO</span>: <span>BANCO MAXIMA S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620838944335949757774033560"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAM1ECIV -> TJTO
06/03/2026, 14:34Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
06/03/2026, 00:04Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:03Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
10/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
09/02/2026, 02:21Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000292-76.2024.8.27
09/02/2026, 00:00Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/02/2026, 00:03Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
06/02/2026, 17:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 16:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2026, 18:09Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
17/12/2025, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/12/2025, 02:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2025, 16:45Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 17:40
SENTENÇA
•13/12/2025, 09:51
ATO ORDINATÓRIO
•21/10/2025, 23:30
DECISÃO/DESPACHO
•24/09/2025, 21:45
DECISÃO/DESPACHO
•10/09/2025, 14:51
DECISÃO/DESPACHO
•12/08/2025, 19:39
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 20:03
DECISÃO/DESPACHO
•10/04/2024, 10:01