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0003025-92.2021.8.27.2706

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 235.480,26

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

13/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

12/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003025-92.2021.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: (Sob sigilo - LEI 14.289)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: (Sob sigilo - LEI 14.289)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se aos seguintes eventos:</p><p>Evento 74 - 11/05/2026 - Lavrada Certidão</p><p>Evento 73 - 11/05/2026 - Trânsito em Julgado</p></div></body></html>

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:01

Lavrada Certidão

11/05/2026, 18:01

Trânsito em Julgado

11/05/2026, 18:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00030259220218272706/TJTO

11/05/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003025-92.2021.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IOLANDA DE JESUS SILVA BARBOSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E INCORRETA ATUALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta a ocorrência de saques indevidos e incorreta aplicação de índices de correção em conta vinculada ao PASEP, pleiteando restituição de valores e compensação moral.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a autora comprovou irregularidades na gestão da conta PASEP aptas a ensejar restituição de valores e indenização.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese em que a decisão é devidamente fundamentada.</p> <p>4. A perícia contábil não se mostra indispensável quando destinada apenas a suprir deficiência da prova constitutiva do direito alegado.</p> <p>5. Não há relação de consumo entre titular de conta PASEP e o Banco do Brasil, aplicando-se a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, conforme o Tema 1.300 do STJ.</p> <p>6. Compete ao participante comprovar irregularidade em lançamentos realizados por crédito em conta ou via FOPAG, por constituírem fato constitutivo do direito.</p> <p>7. Os lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C” correspondem, em regra, a valores revertidos em favor do titular, conforme entendimento consolidado em IRDR do tribunal.</p> <p>8. A autora não individualiza os lançamentos impugnados nem apresenta prova concreta de fraude, erro operacional ou desfalque, limitando-se a alegações genéricas e apresentação de cálculo em desacordo com os índices legais do PASEP.</p> <p>9. A ausência de demonstração de aplicação incorreta dos índices legais e de ato ilícito afasta o dever de recomposição do saldo e de indenização por danos morais, por inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente e a perícia se mostra desnecessária. 2. Incumbe ao titular da conta PASEP comprovar a irregularidade de lançamentos realizados por crédito em conta ou via FOPAG, nos termos do art. 373, I, do CPC e do Tema 1.300 do STJ. 3. A ausência de prova específica de desfalque ou de aplicação incorreta dos índices legais afasta o dever de indenizar.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 10, 370 e 373, I; CC, art. 927; Lei Complementar nº 8/1970; Lei Complementar nº 26/1975; Lei nº 9.365/1996; Decreto nº 9.978/2019.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 1.300 (REsp 1.951.931/DF e REsp 1.951.932/DF); TJTO, IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0003123-26.2020.8.27.2702, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25.02.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios em 2%, os quais, somados aos fixados na origem, totalizam 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00030259220218272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003025-92.2021.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1115)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772122403996491040843748191"><span>APELANTE</span>: <span>IOLANDA DE JESUS SILVA BARBOSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711327425740090322200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711328292283360812200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772122403996491040843748192"><span>APELADO</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677600124801603769296902768"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677165288678875603913711912"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

26/02/2026, 14:07

Lavrada Certidão

26/02/2026, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

25/02/2026, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:22

SENTENÇA

•15/12/2025, 22:46

OUTROS

•13/10/2025, 16:33

OUTROS

•13/10/2025, 16:33

OUTROS

•13/10/2025, 16:33

OUTROS

•13/10/2025, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2024, 18:33

OUTROS

•28/10/2024, 17:30

OUTROS

•28/10/2024, 17:30

OUTROS

•28/10/2024, 17:30

OUTROS

•28/10/2024, 17:30

OUTROS

•28/10/2024, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2024, 18:15

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2021, 16:47