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0005173-31.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 23.394,10
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
AMAURI XIRIORE KARAJA
CPF 043.***.***-52
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
SUELLEN DA SILVA MENDES
OAB/MT 29194•Representa: ATIVO
JACKELINE FRANCO MORAES
OAB/MT 19816•Representa: ATIVO
LUANA GOMES DA SILVA
OAB/MT 27239•Representa: ATIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2026, 13:40Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
01/05/2026, 00:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita
28/04/2026, 00:07Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
23/04/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
22/04/2026, 02:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2026, 21:14Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 21:14Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 21:14Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 22
10/04/2026, 03:21Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 22
09/04/2026, 02:47Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 22
08/04/2026, 21:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2026, 21:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 21:12Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 14:39Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026
30/03/2026, 16:28Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/04/2026, 21:40
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 17:27
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 16:49