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0042947-32.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.160,41
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
JOAO PAULO ALVES MOREIRA JUNIOR
CPF 577.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO
OAB/TO 13742•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/04/2026, 23:24Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2026, 12:54Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/04/2026, 12:54Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 33
07/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 33
06/04/2026, 02:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2026, 09:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2026, 09:37Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2026, 18:47Conclusão para decisão
25/03/2026, 15:20Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2026, 14:45Conclusão para julgamento
12/03/2026, 14:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2026, 17:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/03/2026, 12:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/03/2026, 12:58Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 22
02/03/2026, 03:02Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•30/03/2026, 18:47
DECISÃO/DESPACHO
•21/03/2026, 14:45
ACÓRDÃO
•09/03/2026, 17:17
ACÓRDÃO
•09/03/2026, 17:17
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•31/10/2025, 08:59
DECISÃO/DESPACHO
•25/09/2025, 19:41