0002049-30.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/05/2026, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/04/2026, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

24/04/2026, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

23/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

22/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002049-30.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058104-45.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: TATIANA CRISTINA PANTOJA MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. DESPROVIMENTO.</strong></p> <p><strong>I - CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em demanda proposta contra o Estado do Tocantins, na qual se busca a manutenção de vínculo a plano de saúde após exoneração de cargo em comissão. A decisão agravada reconheceu a ausência de preparo no ato de interposição e o descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, tendo a parte efetuado apenas pagamento simples.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recolhimento insuficiente do preparo, após intimação para pagamento em dobro, afasta a deserção; (ii) saber se é possível a concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos para superar a deserção; e (iii) saber se os princípios da primazia do julgamento de mérito, cooperação e boa-fé permitem a flexibilização das regras legais de admissibilidade recursal.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O art. 1.007 do CPC exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sendo que a ausência enseja intimação para recolhimento em dobro, cuja inobservância implica deserção.</p> <p>4. O recolhimento em valor inferior ao exigido, após intimação específica, não configura vício sanável, mas causa de inadmissibilidade recursal, diante da natureza cogente da norma.</p> <p>5. A alegação de erro material escusável não se sustenta, pois houve descumprimento de determinação judicial clara, assumindo a parte o risco processual.</p> <p>6. A concessão de justiça gratuita não retroage para alcançar ato processual já precluso, especialmente quando não comprovada a hipossuficiência no momento oportuno.</p> <p>7. Os princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito não afastam requisito legal expresso, sobretudo quando oportunizada a regularização e não cumprida.</p> <p>8. Não há violação ao acesso à justiça, pois foi assegurada à parte a possibilidade de regularização do preparo, não aproveitada adequadamente.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

17/04/2026, 13:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 13:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

17/04/2026, 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

17/04/2026, 10:56

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

16/04/2026, 15:38

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:14

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 13:29

EXTRATO DE ATA

•17/04/2026, 10:56

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 13:46

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 18:58