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0022167-43.2025.8.27.2706
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
MANOEL SOUSA DE OLIVEIRA
CPF 868.***.***-04
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
CLEITON MARTINS DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SANDRO FERREIRA PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
SERGIO RODRIGO DO VALE
OAB/TO 547•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2026, 10:48Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
27/03/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2026, 15:27Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/03/2026, 16:52Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
02/03/2026, 16:51Protocolizada Petição
25/02/2026, 15:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/02/2026, 14:46Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/02/2026, 14:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:22Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
10/02/2026, 03:03Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
09/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022167-43.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julga
09/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2026, 20:03Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2026, 20:03Documentos
SENTENÇA
•14/05/2026, 13:37
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•24/02/2026, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 20:03
SENTENÇA
•17/12/2025, 14:38
ATO ORDINATÓRIO
•26/11/2025, 09:19
ATO ORDINATÓRIO
•26/11/2025, 09:18
DECISÃO/DESPACHO
•28/10/2025, 20:25
DECISÃO/DESPACHO
•24/10/2025, 15:11