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0023640-64.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2025
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
VALDIMEIRE SANTANA DE CARVALHO
CPF 478.***.***-49
MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA
CNPJ 25.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
EDYPO SANTANA FERREIRA
OAB/TO 8002•Representa: ATIVO
PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO
OAB/TO 3976•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
28/04/2026, 20:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2026, 20:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2026, 20:41Protocolizada Petição
21/04/2026, 11:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita
19/04/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 44
13/04/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 44
10/04/2026, 02:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2026, 17:11Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2026, 17:11Decisão - Outras Decisões
09/04/2026, 17:11Conclusão para despacho
02/03/2026, 15:34Protocolizada Petição
25/02/2026, 14:39Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/02/2026, 14:38Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
19/02/2026, 23:21Protocolizada Petição
17/02/2026, 12:55Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2026, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 20:59
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 20:59
DECISÃO/DESPACHO
•12/11/2025, 18:10