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0016888-76.2025.8.27.2706
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 37.049,71
Orgao julgador
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
MARIA DAS DORES COSTA SILVA
CPF 310.***.***-53
OS MESMOS
Advogados / Representantes
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: ATIVO
ANDRE LUIZ BARBOSA MELO
OAB/TO 1118•Representa: ATIVO
FRANKLIN LIMA CAVALCANTE BANDEIRA
OAB/TO 13036•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
12/05/2026, 12:14Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/05/2026, 12:13Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/05/2026, 19:02Despacho - Mero expediente
28/04/2026, 17:12Conclusão para despacho
27/04/2026, 12:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/03/2026, 09:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2026, 18:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:22Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 58
10/02/2026, 03:03Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 58
09/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016888-76.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DAS DORES COSTA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANKLIN LIMA CAVALCANTE BANDEIRA (OAB TO013036)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos
09/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 21:56Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 21:56Ato ordinatório praticado
06/02/2026, 21:56Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 17:12
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 21:56
SENTENÇA
•17/12/2025, 16:17
DESPACHO
•10/12/2025, 17:26
DECISÃO/DESPACHO
•17/11/2025, 09:32
ATO ORDINATÓRIO
•13/11/2025, 11:50
DECISÃO/DESPACHO
•10/11/2025, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
•19/10/2025, 15:30
ATO ORDINATÓRIO
•06/10/2025, 20:16
DECISÃO/DESPACHO
•19/08/2025, 15:42