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0001776-79.2025.8.27.2702
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 15.104,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001776-79.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EMIVAL ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência da contratação e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>2. A instituição financeira interpôs apelação visando afastar a condenação imposta ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização fixada.</p> <p>3. A parte autora, por sua vez, recorreu pleiteando a reforma da sentença para o acolhimento integral de seus pedidos.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; e (ii) saber se, reconhecida a inexistência da contratação, são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum indenizatório.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. Ônus da instituição financeira de comprovar a regular contratação do serviço questionado, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Ausência de juntada do instrumento contratual apto a demonstrar a anuência da parte autora à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 6. Reconhecimento da inexistência de relação negocial entre as partes e da ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 7. Cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 8. Configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar. 9. Redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o recurso da instituição financeira para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, e improvido o recurso da parte autora, mantidos os demais termos da sentença.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gera descontos em benefício previdenciário do consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, admitida a adequação do quantum indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Súmula 297; TJTO, Apelação Cível nº 0022567-37.2019.827.0000; TJMS, Apelação nº 0801253-29.2018.8.12.0008.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>de ambos os apelos para, no mérito, <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, para o fim de diminuir o valor a título de indenização por danos morais a que foi condenado, reduzindo-os para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no que diz respeito ao termo inicial em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes ao pleito indenizatório por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo <span>EMIVAL ALVES DA SILVA</span>, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00017767920258272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001776-79.2025.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 819)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773071479571731100089759013"><span>APELANTE</span>: <span>EMIVAL ALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711371642276312441200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771581945423160892799122275309"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773071479571731100089759015"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773071479571731100089782720"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
09/03/2026, 13:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2026, 09:02Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 47
13/02/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 47
12/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001776-79.2025.8.27
12/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 47
11/02/2026, 12:40Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 12:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2026, 10:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/02/2026, 10:23Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
10/02/2026, 03:03Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
09/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001776-79.2025.8.27
09/02/2026, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 12:40
ATO ORDINATÓRIO
•07/02/2026, 17:20
SENTENÇA
•18/12/2025, 16:33
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 12:34
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 16:20
DECISÃO/DESPACHO
•27/10/2025, 16:02