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0035059-12.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.709,98
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARIA LUCIA ARRUDA CAMPOS
CPF 328.***.***-34
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES
OAB/TO 3716•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/04/2026, 20:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/04/2026, 20:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 13:47Despacho - Mero expediente
08/04/2026, 08:37Conclusão para despacho
25/02/2026, 13:40Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2026, 13:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2026, 22:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:25Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
11/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
10/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035059-12.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA LUCIA ARRUDA CAMPOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>INTIMAR o exeq
10/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 08:21Ato ordinatório praticado
09/02/2026, 08:21Trânsito em Julgado
09/02/2026, 08:21Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/11/2025, 23:10Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•08/04/2026, 08:37
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•20/02/2026, 22:33
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 08:21
SENTENÇA
•31/10/2025, 09:12
ATO ORDINATÓRIO
•03/10/2025, 16:12
DECISÃO/DESPACHO
•11/09/2025, 18:56
DECISÃO/DESPACHO
•11/08/2025, 20:43