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0000123-33.2025.8.27.2705

Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 21.197,52
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Autor
MARIA DO SOCORRO REGO PONTES
CPF 942.***.***-44
Reu
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
OAB/SP 23134Representa: ATIVO
FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO
OAB/PR 58815Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARU1ECIV

03/02/2026, 12:49

Trânsito em Julgado

03/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

03/02/2026, 00:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/01/2026, 14:28

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

20/01/2026, 14:28

Conclusão para despacho

09/01/2026, 17:24

Redistribuído por sorteio - (GAB04 para GAB12)

07/01/2026, 18:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:10

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

17/12/2025, 08:28

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

11/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

10/12/2025, 02:02
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
20/01/2026, 14:28
ACÓRDÃO
09/12/2025, 14:29
EXTRATO DE ATA
04/12/2025, 17:11