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0003965-40.2025.8.27.2731
Medidas Protetivas De Urgencia Lei Maria Da Penha CriminalViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
POLICIA CIVIL/TO
CNPJ 00.***.***.0014-50
JUNIO GONCALVES DE ALMEIDA
CPF 012.***.***-82
MILLA CORREA SILVEIRA
CPF 047.***.***-83
Advogados / Representantes
CATHARINA SABOIA BATISTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MANOEL FROTA NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCAS KERTESZ DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GREGGUE PASSOS MOREIRA COSTA
OAB/TO 6239•Representa: ATIVO
VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
07/04/2026, 00:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita
29/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2026, 13:50Despacho - Mero expediente
19/03/2026, 10:05Conclusão para despacho
18/03/2026, 15:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/03/2026, 14:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
16/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 17:10Protocolizada Petição
25/02/2026, 15:12Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
25/02/2026, 00:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
13/02/2026, 10:13Conclusão para decisão
12/02/2026, 14:30Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOPAI1ECRI
11/02/2026, 15:37Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
11/02/2026, 02:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•19/03/2026, 10:05
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 10:13
DECISÃO/DESPACHO
•14/01/2026, 17:05
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2026, 15:33
ATO ORDINATÓRIO
•14/11/2025, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•31/07/2025, 16:34
DECISÃO/DESPACHO
•26/06/2025, 17:03