0000229-19.2022.8.27.2731

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 85.155,45

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ 22.***.***.0001-95

Autor

CESAR AUGUSTO CAMARGO GODINHO

CPF 703.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA

OAB/TO 5459•Representa: ATIVO

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/02/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

18/02/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066002382026

11/02/2026, 07:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 171

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 171

10/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 171

09/02/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066002382026

09/02/2026, 10:32

Protocolizada Petição

02/12/2025, 10:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

01/11/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

01/09/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 18:36

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2024, 11:17

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2023, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2022, 10:24

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2022, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2021, 17:53

PETIÇÃO

•17/09/2021, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2021, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2021, 19:30

PETIÇÃO INICIAL

•12/02/2021, 17:47