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0000560-82.2022.8.27.2704

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.200,48

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000560-82.2022.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000560-82.2022.8.27.2704/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO FERNANDES DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FUNDADO EM EXCESSO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial que exigiu a apresentação de procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos, e comprovante de residência recente.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a exigência de documentos atualizados para regularização da representação processual configura formalismo excessivo ou legítimo exercício do poder de direção do processo; (ii) definir se o pedido genérico de dilação de prazo, fundado em excesso de demandas do patrono, constitui justa causa apta a afastar a extinção do processo; (iii) avaliar a possibilidade de saneamento do vício processual mediante juntada tardia de documentos apenas em sede recursal.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. O magistrado possui poder-dever de direção do processo, podendo determinar medidas destinadas à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação, especialmente diante de indícios de litigância abusiva ou demandas massificadas (art. 139, III, do CPC).</p> <p>4. A exigência de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência recente constitui medida legítima de cautela, alinhada às diretrizes institucionais de prevenção à litigância abusiva e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198.</p> <p>5. A prorrogação de prazo processual depende da demonstração de justa causa, definida como evento imprevisível e alheio à vontade da parte (art. 223 do CPC), o que não se configura em alegações genéricas de excesso de trabalho ou elevado número de processos.</p> <p>6. O não atendimento à determinação de emenda à petição inicial no prazo concedido acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <p>7. A juntada posterior dos documentos apenas em sede de apelação não possui o condão de sanar o vício processual já precluso, sob pena de violação à estabilidade e à segurança da relação processual.</p> <p>8. A extinção terminativa não impede a repropositura da demanda, desde que devidamente instruída com a documentação necessária (art. 486 do CPC), inexistindo violação aos princípios do acesso à justiça, da cooperação ou do devido processo legal.</p> <p>9. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (arts. 85, §11, e 98, §3º, do CPC).</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A exigência judicial de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência recente, quando voltada à verificação da regularidade da representação processual e à prevenção de litigância abusiva, constitui exercício legítimo do poder de direção do processo. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, sem demonstração de justa causa, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inviável o saneamento do vício mediante juntada tardia de documentos em sede recursal.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 98, §3º, 139, III, 223, 321, parágrafo único, 485, IV, 486 e 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0039428-83.2024.8.27.2729.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00005608220228272704" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000560-82.2022.8.27.2704/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 436)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953442476862"><span>APELANTE</span>: <span>JOAO FERNANDES DE SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711392315593278051210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953442521844"><span>APELADO</span>: <span>TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376055140300691200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

06/03/2026, 14:26

Lavrada Certidão

06/03/2026, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

06/03/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

11/02/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

11/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

10/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000560-82.2022.8.27.2704/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO FERNANDES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS</td></tr><tr><t

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:16

Decisão - Outras Decisões

09/02/2026, 13:16

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

03/12/2025, 00:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 13:16

SENTENÇA

•05/11/2025, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 12:10

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2025, 16:02

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2022, 19:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2022, 11:15