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0001523-71.2019.8.27.2712
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 23.600,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001523-71.2019.8.27.2712/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COSMO VEVERDOSO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial consistente na apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e requereu declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência judicial de apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente configura requisito indevido para o processamento da demanda; e (ii) saber se o descumprimento da determinação de emenda da inicial, aliado à ausência de justificativa idônea para dilação do prazo, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A exigência de apresentação de procuração atualizada e comprovante de endereço encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, especialmente diante de indícios de litigância abusiva ou predatória, sendo compatível com orientações institucionais do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>4. O Tema 1.198 do STJ admite a exigência fundamentada de emenda da petição inicial para demonstrar a autenticidade da postulação e o interesse de agir quando constatados indícios de litigância abusiva.</p> <p>5. O pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, desacompanhado de justificativa plausível ou comprovação de impedimento concreto, não suspende automaticamente o prazo fixado judicialmente, nos termos do art. 223 do CPC.</p> <p>6. A ausência de apresentação dos documentos determinados até a prolação da sentença caracteriza irregularidade na representação processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 321 e 485, IV, do CPC.</p> <p>7. Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, uma vez que a regularização da representação processual constitui pressuposto indispensável à validade do processo.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO</strong></p> <p>8. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte Recorrente na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00015237120198272712" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001523-71.2019.8.27.2712/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 611)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953546480812"><span>APELANTE</span>: <span>COSMO VEVERDOSO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711340730268629632200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953546480813"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001523-71.2019.8.27.2712/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: COSMO VEVERDOSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></secti
10/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/11/2025, 16:05Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 16:59Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/11/2025, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/11/2025, 02:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2025, 15:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
31/10/2025, 10:35Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/10/2025, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/10/2025, 02:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2025, 15:00Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/10/2025, 15:00Conclusão para julgamento
27/10/2025, 14:30Encaminhamento Processual - TOITG1ECIV -> TO4.03NCI
17/10/2025, 12:06Documentos
SENTENÇA
•27/10/2025, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 18:49
DECISÃO/DESPACHO
•28/08/2025, 17:49
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 17:03
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2024, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•06/08/2024, 10:33
DECISÃO/DESPACHO
•24/04/2024, 13:09
DESPACHO
•06/03/2024, 15:01
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 17:50
DECISÃO/DESPACHO
•19/07/2023, 14:08
DECISÃO/DESPACHO
•27/08/2020, 13:59
DECISÃO/DESPACHO
•02/07/2020, 15:48
DESPACHO
•17/03/2020, 16:37