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0001368-35.2023.8.27.2710
Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 22.233,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001368-35.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001368-35.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOANA MARIA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. ANUIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos referentes à anuidade de cartão de crédito em conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário.</p> <p>2. A parte autora sustenta ausência de contratação e ilegalidade da cobrança, ao argumento de inexistência de contrato assinado. A instituição financeira defende a validade da cobrança diante da utilização do cartão.</p> <p>3. A sentença reconheceu a utilização reiterada do cartão como manifestação de vontade válida e afastou a alegação de inexistência da relação jurídica.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se a utilização reiterada de cartão de crédito pelo consumidor supre a ausência de contrato formal e legitima a cobrança de anuidade.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A relação jurídica possui natureza de consumo, e se submete às disposições do CDC, de modo que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação do serviço, nos termos do art. 14.</p> <p>6. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento da relação jurídica quando há prova suficiente da utilização do serviço.</p> <p>7. As faturas demonstram uso contínuo do cartão, inclusive com compras parceladas, o que evidencia a anuência tácita do consumidor.</p> <p>8. O desbloqueio e uso do cartão configuram aceitação das condições do serviço, inclusive encargos inerentes, como a anuidade.</p> <p>9. A conduta de utilizar o serviço e posteriormente negar a contratação viola a boa-fé objetiva e o princípio do <em>venire contra factum proprium.</em></p> <p>10. Inexistente falha na prestação do serviço, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada de cartão de crédito configura anuência tácita do consumidor e supre a ausência de contrato formal. 2. É legítima a cobrança de anuidade quando demonstrada a fruição do serviço. 3. Inexistente falha na prestação do serviço, não há direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais.”</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de improcedência, nos termos do voto da relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada pelos Desembargadores Adolfo Amaro Mendes e Silvana Maria Parfieniuk. </p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749085861704" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00013683520238272710" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001368-35.2023.8.27.2710/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 256)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775577390280724273606533284"><span>APELANTE</span>: <span>JOANA MARIA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771612552931887727078670401518"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771580813184881890250711515540"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775577390280724273606533285"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 16 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
17/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
07/04/2026, 15:07Lavrada Certidão
07/04/2026, 15:07Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 16:30Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
31/03/2026, 10:38Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 18:09Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 115
11/03/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 115
10/03/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001368-35.2023.8.27
10/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 115
09/03/2026, 15:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:47Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
07/03/2026, 00:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/03/2026, 16:31Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:51Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/03/2026, 15:23
SENTENÇA
•09/02/2026, 13:19
DECISÃO/DESPACHO
•08/08/2025, 22:39
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2024, 12:09
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2023, 09:26
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2023, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•10/04/2023, 12:55
ATO ORDINATÓRIO
•30/03/2023, 14:46
DECISÃO/DESPACHO
•23/03/2023, 19:39