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0009019-90.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 46.680,93
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
EDLEUZA FERREIRA DOS SANTOS
CPF 691.***.***-68
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA
OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
06/03/2026, 14:10Trânsito em Julgado
06/03/2026, 14:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2026, 12:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2026, 15:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:54Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
11/02/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 41
10/02/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009019-90.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDLEUZA FERREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de interesse processual em razão da não comprovação do recebimento dos valores, nos termos do art. 51
10/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2026, 14:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2026, 14:15Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/02/2026, 14:15Conclusão para julgamento
29/10/2025, 14:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/10/2025, 16:40Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/09/2025, 03:07Documentos
SENTENÇA
•09/02/2026, 14:15
DECISÃO/DESPACHO
•23/09/2025, 17:13
DECISÃO/DESPACHO
•18/08/2025, 16:46
DECISÃO/DESPACHO
•11/07/2025, 19:16
DECISÃO/DESPACHO
•31/03/2025, 23:24
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2025, 20:17