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0015911-21.2024.8.27.2706

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.412,24

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0015911-21.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015911-21.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO DE DEUS DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos de seguro em benefício previdenciário e determinar a restituição em dobro, indeferida a reparação por danos morais. O banco réu busca a reforma total do julgado, enquanto a Autora postula a condenação em danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide a prescrição sobre a pretensão; (ii) a instituição financeira comprovou a regular contratação; (iii) a restituição do indébito deve observar o marco temporal da modulação de efeitos do STJ; (iv) a subtração de valores de natureza alimentar gera dano moral; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais é adequada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou prova de adesão legítima implica a declaração de inexistência do débito e a nulidade das cobranças efetuadas.</p> <p>4. A restituição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, mas, em razão da modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS (Tema 929 do STJ), aplica-se apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Descontos anteriores comportam devolução na forma simples.</p> <p>5. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável atinge verba de caráter alimentar, o que configura dano moral passível de indenização.</p> <p>6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização moral atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados por este Tribunal em casos análogos, notadamente quando o indébito ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais).</p> <p>7. Diante da sucumbência mínima da autora, o réu deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recursos de apelação parcialmente providos.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou prova de adesão legítima implica a declaração de inexistência do débito e a abusividade das cobranças efetuadas. 2. A restituição em dobro do indébito, conforme tese fixada pelo STJ, restringe-se às cobranças posteriores a 30/03/2021. 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, por afetar a subsistência do consumidor".</p> <p>_____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 85 e art. 373, II; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 27 e art. 42; CC, art. 389, art. 406 e art. 944.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ: AgInt no AREsp 1.478.001/MS; EAREsp 676.608/RS (Tema 929); Súmulas 54, 297, 326 e 362. TJTO: Apelação Cível 0001006-42.2023.8.27.2707; Apelação Cível 0000672-55.2022.8.27.2735; Apelação Cível 0023271-75.2022.8.27.2706; Apelação Cível 0001865-53.2022.8.27.2720; Apelação Cível 0000775-74.2022.8.27.2731.</p> <p><em>Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. para determinar que a restituição das parcelas pagas antes de 30/03/2021 ocorra de forma simples, e dar parcial provimento à apelação interposta por Joao de Deus dos Santos para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que será corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), contados desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), vedada a cumulação dos índices. Redistribuo os ônus sucumbenciais, de forma que o réu deverá arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que ora deixo de majorar (art. 85, § 11, do CPC), à vista do provimento parcial de ambos os recursos, conforme o Tema 1059 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00159112120248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0015911-21.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1502)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641075994571"><span>APELANTE</span>: <span>JOAO DE DEUS DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711348509611521632200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771585841162759714298309166447"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641075994573"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641075994574"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

09/03/2026, 15:39

Lavrada Certidão

09/03/2026, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

07/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição

03/03/2026, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

27/02/2026, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

12/02/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

11/02/2026, 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

11/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

10/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

10/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015911-21.2024.8.27

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015911-21.2024.8.27

10/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:42

SENTENÇA

•18/12/2025, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 12:12

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2024, 15:28

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 08:53

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2024, 16:01