0003492-95.2023.8.27.2740

Cumprimento de sentençaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 206

12/05/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:05

Protocolizada Petição

04/05/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

29/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

28/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0003492-95.2023.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES008545)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO IGNATOWSKI JÚDICE DE MATTOS (OAB ES040263)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB SP342809)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARLAN MALHAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: GIOVANNI WESTERLON MATOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO DE SOUZA (OAB SC042647)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito.</p> <p>Foi homologado acordo parcial com os réus Marlan Malhas e Giovanni Westerlon Matos no evento 36, no qual estes se comprometeram à isenção de débitos e baixa de restrições. No evento 67, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos em relação aos demais réus (Pimpolho e Moas), confirmando a inexistência das dívidas e condenando-os ao pagamento de danos morais.</p> <p>A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (evento 180) em que a parte exequente alegou que, apesar do trânsito em julgado, seu CNPJ continua com anotações restritivas, requerendo a aplicação de multa diária e atos de constrição.</p> <p>A executada Marlan Malhas Ltda. apresentou impugnação (evento 192), sustentando o cumprimento integral da obrigação, comprovado por relatório da Serasa de fevereiro de 2024, e alegou que eventuais restrições remanescentes apontadas pela autora no extrato de 2025 seriam de responsabilidade das outras empresas rés.</p> <p>Instada, a parte exequente concordou com a necessidade de identificação precisa do credor remanescente via sistema judicial para evitar execuções indevidas (evento 197).</p> <p><strong>É o relato essencial. Passo a decidir.</strong></p> <p>Compulsando os autos, verifico que há uma incerteza fática quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por cada um dos executados individualmente. Enquanto a executada Marlan Malhas traz prova de que, em fevereiro de 2024, não possuía registros ativos, a exequente colacionou extrato de abril de 2025 que demonstra a permanência de "<em>anotações negativas</em>", sem, contudo, o extrato analítico detalhar o identificador do credor.</p> <p>Considerando que a parte exequente é microempresária individual assistida pela Defensoria Pública, gozando de hipossuficiência técnica para obter relatórios analíticos pagos de bureaus de crédito, e visando o cumprimento do artigo 6º do CPC (dever de cooperação), cabe ao Judiciário intervir para sanar a dúvida e individualizar a responsabilidade.</p> <p>Dessa forma, a utilização dos sistemas conveniados (SerasaJud, Renajud, Sisbajud) é medida eficaz para garantir o resultado útil do processo e evitar que executados que cumpriram a ordem sejam onerados por astreintes devidas por terceiros. A própria executada Marlan Malhas sugeriu a busca ativa pelo juízo, o que foi corroborado pela exequente.</p> <p>Assim, para que este juízo possa decidir sobre a incidência ou não da multa diária e a procedência da impugnação do evento 192, é imperativo identificar qual das quatro empresas ainda mantém o nome da parte exequente nos cadastros de inadimplentes.</p> <p>Ante o exposto, <strong>determino</strong> que a serventia proceda à consulta imediata via sistema SERASAJUD e, se necessário, ao sistema de protestos (CENPROT), para que tragam aos autos o relatório analítico completo de todas as restrições ativas vinculadas ao CNPJ da parte exequente;</p> <p>Com a juntada do relatório, <strong>intimem-se</strong> as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Lavrada Certidão

27/04/2026, 16:54

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 23:40

Conclusão para decisão

09/03/2026, 15:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 23:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 17:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/01/2026, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 14:13

SENTENÇA

•04/03/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 13:54

SENTENÇA

•28/06/2024, 17:36

DESPACHO

•11/03/2024, 10:55

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2024, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 15:24

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2023, 17:30