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0049546-84.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 24.379,42
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
RAIMUNDO ANTONIO RESPLANDE PIMENTEL
CPF 527.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
CELIA RODRIGUES PEREIRA
OAB/TO 11574•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2026, 12:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/03/2026, 12:12Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
11/03/2026, 02:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2026, 09:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2026, 09:50Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
10/03/2026, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049546-84.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAIMUNDO ANTONIO RESPLANDE PIMENTEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Foi admitid
10/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2026, 15:13Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2026, 15:13Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/03/2026, 08:54Conclusão para decisão
06/03/2026, 13:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2026, 11:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2026, 11:20Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
24/02/2026, 03:06Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
23/02/2026, 02:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/03/2026, 08:54
SENTENÇA
•04/02/2026, 16:24
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•03/12/2025, 14:19
SENTENÇA
•28/10/2025, 07:24