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0000059-21.2025.8.27.2738
Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 22.116,41
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-10
ROSANE BARBOSA LIMA
CPF 013.***.***-70
Advogados / Representantes
JOSANILTON GUALBERTO SILVA
OAB/TO 6665•Representa: ATIVO
ÉDISON FERNANDES DE DEUS
OAB/TO 2959•Representa: PASSIVO
MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO
OAB/TO 5137•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
14/05/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026
13/05/2026, 13:34Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 519
13/05/2026, 13:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
13/05/2026, 13:18Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB
11/05/2026, 17:25Juntada - Documento - Relatório
24/04/2026, 17:22Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
15/04/2026, 17:04Documentos
Nenhum documento disponivel