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0000844-98.2025.8.27.2732
Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.236,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Processos relacionados
Partes do Processo
BENTA PEREIRA DOS SANTOS
CPF 534.***.***-72
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CNPJ 45.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
ADRIELLI MACHADO FERREIRA
OAB/TO 12599•Representa: ATIVO
DANIEL GERBER
OAB/RS 39879•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/04/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
24/04/2026, 02:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 17:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 17:47Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01
23/04/2026, 13:51Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/04/2026, 13:51Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17
23/04/2026, 12:49Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
23/04/2026, 12:47Juntada - Documento - Voto
17/04/2026, 09:50Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2026, 13:16Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
07/04/2026, 02:04Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026
06/04/2026, 15:21Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1350
06/04/2026, 14:32Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
06/04/2026, 14:32Juntada - Documento - Relatório
31/03/2026, 13:51Documentos
ACÓRDÃO
•23/04/2026, 13:51
EXTRATO DE ATA
•23/04/2026, 12:47