0009913-43.2022.8.27.2706

Cumprimento de sentençaArbitragemPressupostos ProcessuaisFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 116.969,30

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 239

14/05/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238

13/05/2026, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239

17/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239

16/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0009913-43.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ASA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAINA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DÁRIO LIMA DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO BERTOLDO DE SOUSA MARTINS (OAB TO012774)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No evento retro foi juntado expediente do SEI n. 25.0.000014659-8, em que o CNJ solicita providências acerca de ordens de bloqueios de ativos pelo Sisbajud/Bacenjud sem desdobramentos.</p> <p>Os processos estão relacionados na planilha do evento<span> </span><a>7031561</a> <span>do SEI supramencionado, também anexada, tendo sido identificado bloqueio deste processo sem desdobramento.</span></p> <p><span>A d</span>ecisão de determinação de bloqueio/penhora on line de valores já determina os desdobramentos nos bloqueios realizados, vejamos:</p> <p> </p> <p><span><strong><span>SISBAJUD</span></strong></span></p> <p><strong>DEFIRO </strong>a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).</p> <p>Como providências adicionais determino:</p> <p>- INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos.</p> <p>- Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD.</p> <p>- A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema.</p> <p><strong><span>- Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC).</span></strong></p> <p><strong><span>- Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. </span></strong></p> <p>- Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o <strong>executado </strong>para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: <strong>(a) </strong>que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou <strong>(b) </strong>que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, <strong>advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora,</strong> ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação.</p> <p>- Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo.</p> <p><strong><span>- Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º.</span></strong></p> <p>- INTIME-SE de imediato o <strong>exequente</strong> para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.</p> <p>- Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.</p> <p> </p> <p><u><strong>Determino:</strong></u></p> <p>Certifique-se a CPE: (1) todos os bloqueios da planilha que se referem a este processo; e (2) se já houve o desdobramento do(s) bloqueio(s), ou seja, desbloqueio ou conversão em penhora e transferência para conta judicial.</p> <p>Caso ainda não tenha ocorrido o desdobramento, proceda-se a CPE, de imediato, o desdobramento dos bloqueios de valores, conforme já determinado nos autos.</p> <p><em>Em caso de imposibilidade de desdobramento do bloqueio de valores</em>, certifique-se nos autos o motivo e venham os autos conclusos no localizador ".CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS" para deliberações devidas.</p> <p><em>Caso o motivo seja a falta de intimação do executado e haja ato de intimação em andamento (carta/mandado/precatória pendente de devolução; ou edital de intimação com prazo em andamento)</em>, certifique-se a aguarde-se a finalização da diligência para conclusão do feito.</p> <p><u><strong>Cumpra-se com urgência, tendo em vista o prazo para resposta fixado no SEI.</strong></u></p> <p>Araguaína, 10 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:14

Lavrada Certidão

15/04/2026, 14:48

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 18:31

Juntada - Informações

10/04/2026, 17:34

Lavrada Certidão

09/03/2026, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 203

07/03/2026, 00:11

Conclusão para decisão

02/03/2026, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 211

26/02/2026, 13:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 18:31

DECISÃO

•10/04/2026, 17:34

DECISÃO

•10/04/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 13:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 16:18

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2025, 07:45