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0000421-40.2026.8.27.2721
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí
Partes do Processo
ALDENOR SOARES PORTILHO
CPF 195.***.***-87
AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA
CPF 016.***.***-07
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
BANCO ITAULEASING S.A.
CNPJ 49.***.***.0001-48
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
OZAEL ALMEIDA SANTOS
OAB/TO 7407•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 17:23Protocolizada Petição
22/04/2026, 16:25Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:53Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 19:08Protocolizada Petição
01/04/2026, 19:22Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 18:43Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2026, 08:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2026, 08:01Protocolizada Petição
25/03/2026, 15:36Protocolizada Petição
25/03/2026, 15:35Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/03/2026, 06:45Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/03/2026, 10:17Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2026, 15:49Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2026, 15:49Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2026, 15:49Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2026, 09:38
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 16:29
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 14:33