0002391-41.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002391-41.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000975-46.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JOAO ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA.</strong></em> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e declinou da competência para a Justiça Federal, em ação ajuizada exclusivamente em face de instituição financeira, com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos em benefício previdenciário e reparação civil decorrente de contrato cuja validade é impugnada.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o INSS em demanda proposta exclusivamente contra instituição financeira que realiza descontos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se, ausente tal necessidade, subsiste a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, cabível contra decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do CPC, com devolutividade restrita à matéria impugnada.</p> <p>4. O art. 114 do CPC condiciona o litisconsórcio necessário à existência de previsão legal ou à dependência da eficácia da sentença à presença de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida.</p> <p>5. A controvérsia possui natureza obrigacional e consumerista, estabelecida exclusivamente entre a parte autora e a instituição financeira, limitando-se à validade do contrato e às consequências civis dos descontos realizados.</p> <p>6. A atuação do INSS, nas operações de crédito consignado, restringe-se à retenção e ao repasse de valores autorizados, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003, de forma que inexiste imputação de conduta ilícita à autarquia.</p> <p>7. A eventual procedência dos pedidos produz efeitos plenamente eficazes entre as partes litigantes, independentemente da participação do INSS, de modo a afastar configuração de litisconsórcio passivo necessário.</p> <p>8. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e de outros Tribunais estaduais reconhece a desnecessidade de inclusão do INSS em hipóteses idênticas, por ausência de interesse jurídico direto da autarquia.</p> <p>9. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença da autarquia federal ou interesse jurídico direto, circunstância não configurada quando a pretensão é dirigida exclusivamente à instituição financeira.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O INSS não integra litisconsórcio passivo necessário em demandas que discutem exclusivamente a validade de contrato e descontos realizados por instituição financeira em benefício previdenciário. 2. A ausência de interesse jurídico direto da autarquia afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. ________________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 114 e 1.015; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0006151-75.2020.8.27.2710, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0003479-21.2025.8.27.2710, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 04.02.2026; TJ-MG, Apelação Cível nº 5010246-90.2025.8.13.0313, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 24.09.2025; TJ-SC, Apelação nº 5006051-03.2023.8.24.0030, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 29.04.2025.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão agravada, afastar o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinar o regular prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02

23/04/2026, 16:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 16:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20

23/04/2026, 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

23/04/2026, 14:00

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 12:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:14

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00023914120268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002391-41.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1238)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770380285330659470482999424"><span>AGRAVANTE</span>: <span>JOAO ALVES DA SILVA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771652458499148101693717113773"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771685641473160058793037308521"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770380285330659475690939252"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770656272111623327350997592"><span>INTERESSADO</span>: <span>Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1238

26/03/2026, 08:53

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 16:09

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 19:55

DECISÃO

•06/02/2026, 09:24