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0002113-75.2020.8.27.2724
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2020
Valor da Causa
R$ 21.833,60
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusão para despacho
08/05/2026, 17:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2026, 15:12Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 20:10Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 14:12Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 65
14/04/2026, 02:41Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 65
13/04/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002113-75.2020.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIÃO PEDRO DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA </strong></p> <p>Destaco, que a gratuidade da justiça, segundo o Código de Processo Civil, é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar, portanto, a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. </p> <p>Compulsando os autos, vejo que a parte autora, conforme documentos, não vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que a faça ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. </p> <p>Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. </p> <p><strong>II – CONCLUSÃO </strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DETERMINO</strong>, para a regular apreciação da petição inicial, que seja a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: </p> <p>a) apresente documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. </p> <p>Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, <strong>VOLVAM</strong> os autos novamente conclusos. </p> <p>INTIME-SE. CUMPRA-SE. </p> <p>Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/04/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2026, 13:52Despacho - Mero expediente
07/04/2026, 22:43Conclusão para decisão
09/03/2026, 14:23Juntada - Informações
09/03/2026, 14:23Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
07/03/2026, 00:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2026, 17:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:48Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/02/2026, 02:54Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2026, 22:43
ACÓRDÃO
•09/03/2026, 14:23
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 16:32
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 16:29
ATO ORDINATÓRIO
•07/10/2025, 18:12
SENTENÇA
•09/09/2025, 13:22
ACÓRDÃO
•19/08/2025, 10:17
DESPACHO
•07/03/2024, 18:01
DECISÃO/DESPACHO
•27/07/2020, 17:19
DECISÃO/DESPACHO
•10/07/2020, 16:16
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2020, 11:04