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0007066-67.2025.8.27.2737
Recurso Inominado CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.018,48
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026
06/05/2026, 19:03Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/05/2026, 02:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/05/2026, 16:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/05/2026, 16:04Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/05/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0007066-67.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB PR034489)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB PR059609)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: M. A. COELHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Estado do Tocantins: </p> <p>Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. </p> <p>§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. </p> <p>(...) </p> <p>Art. 68. O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. </p> <p>§ 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. </p> <p>O recurso interposto é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. </p> <p>Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. </p> <p>Ciência às partes. </p> <p>Após, retornem os autos conclusos. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2026, 12:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2026, 12:02Decisão - Outras Decisões
29/04/2026, 17:39Conclusão para despacho
23/03/2026, 17:16Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/03/2026, 17:15Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/03/2026, 17:07Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
19/03/2026, 00:10Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 42
04/03/2026, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 42
03/03/2026, 02:07Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2026, 17:39
ATO ORDINATÓRIO
•02/03/2026, 13:40
SENTENÇA
•09/02/2026, 16:25
ATO ORDINATÓRIO
•28/10/2025, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 16:20
OUTROS
•26/08/2025, 14:23
OUTROS
•26/08/2025, 14:23
OUTROS
•26/08/2025, 14:23
OUTROS
•26/08/2025, 14:23
OUTROS
•26/08/2025, 14:23
OUTROS
•26/08/2025, 14:22
OUTROS
•26/08/2025, 14:22
OUTROS
•26/08/2025, 14:22
OUTROS
•26/08/2025, 14:22
OUTROS
•26/08/2025, 14:22