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0000715-10.2022.8.27.2729
MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 45.225,96
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000715-10.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MAX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES EIRELI (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: D F P COMERCIAL EIRELI (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. </strong></p> <p>I. Caso em exame</p> <p>1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação Monitória fundamentada em cheques prescritos, acolheu parcialmente os embargos monitórios e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 38.724,96 (trinta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do vencimento de cada obrigação (art. 389 do Código Civil) e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil) desde a citação. Ainda, distribuiu o ônus sucumbencial, condenando o réu ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação e condenou a parte autora a arcar com 20% das custas e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.</p> <p>II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no recurso são: a) A ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e consequente julgamento antecipado do mérito; b) A justiça na distribuição dos ônus sucumbenciais, em que a Apelante, embora vencedora na única matéria litigiosa, foi condenada a arcar com a maior parte das custas e honorários advocatícios.</p> <p>III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, indefere a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao julgamento da causa. A controvérsia sobre a legalidade da cumulação de cláusulas penais é matéria eminentemente de direito, cuja análise depende exclusivamente da interpretação do contrato e da legislação aplicável, tornando a prova oral inútil para o deslinde do feito.</p> <p>4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a ação monitória foi ajuizada em razão do inadimplemento da Apelante quanto à obrigação principal, materializada nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Embora a Apelada tenha sido vencida quanto à cobrança de um dos encargos contratuais, a responsabilidade primária pela existência da lide recai sobre a devedora, que forçou a credora a buscar a tutela jurisdicional. Assim, a fixação da maior parcela dos ônus sucumbenciais em desfavor da Apelante mostra-se correta e proporcional.</p> <p>IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se a controvérsia, centrada na interpretação de cláusula contratual, for eminentemente de direito e as provas documentais forem suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Em ação monitória, ainda que o pedido seja julgado parcialmente procedente com o decote de parte dos encargos, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, imputando-se a responsabilidade majoritária à parte que, com seu inadimplemento, deu causa ao ajuizamento da ação."</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da Constituição Federal; Arts. 86, 355, I, 370, 410, 411, 700 e 702 do Código de Processo Civil.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: JTO, Apelação Cível, 0027255-61.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso de apelação e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante, MAX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES LTDA, em favor do patrono da Apelada, DFP COMERCIAL LTDA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00007151020228272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000715-10.2022.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 925)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773070830161585740537654924"><span>APELANTE</span>: <span>MAX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES EIRELI (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711464116511774421210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773070830161585740537654923"><span>APELADO</span>: <span>D F P COMERCIAL EIRELI (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771676299919152704193483246352"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711408731777857901210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
09/03/2026, 14:13Lavrada Certidão
09/03/2026, 14:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/03/2026, 16:19Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'RECURSO - RAZOES - APELACAO' para 'APELAÇÃO'
13/02/2026, 14:14Juntada - Registro de pagamento - Guia 5907526, Subguia 171561 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35
12/02/2026, 04:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/02/2026, 17:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2026, 17:16Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:58Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
11/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
10/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MONITÓRIA Nº 0000715-10.2022.8.27.2729/TO<table
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
09/02/2026, 17:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 16:50Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 17:23
SENTENÇA
•18/12/2025, 13:29
DECISÃO/DESPACHO
•22/10/2025, 14:39
DECISÃO/DESPACHO
•10/09/2025, 15:01
DECISÃO/DESPACHO
•26/03/2025, 11:37
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2024, 17:36
DECISÃO/DESPACHO
•03/09/2024, 19:02
DECISÃO/DESPACHO
•04/07/2023, 20:03
ATO ORDINATÓRIO
•22/05/2023, 15:25
DECISÃO/DESPACHO
•30/01/2023, 14:49
ATO ORDINATÓRIO
•13/06/2022, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2022, 14:23
DECISÃO/DESPACHO
•20/01/2022, 14:23