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0002335-08.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2026, 00:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita
27/04/2026, 23:55Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/04/2026, 02:30PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
22/04/2026, 08:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/04/2026, 08:51Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/04/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002335-08.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: WELLITON LOURENÇO SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGERIO SOARES RODRIGUES (OAB TO010009)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: GENICE MARIA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO006719)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>2. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, alegando situação de superendividamento e afirmando ter apresentado documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência.</p> <p>3. O agravado, por sua vez, sustenta que os próprios documentos juntados pelo recorrente evidenciam capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante demonstram efetiva insuficiência de recursos apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), disposição reproduzida no art. 98 do Código de Processo Civil.</p> <p>6. Embora a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem capacidade econômica da parte requerente.</p> <p>7. No caso concreto, as declarações de imposto de renda apresentadas demonstram a percepção de rendimentos relevantes, inclusive lucros e dividendos no montante de R$ 360.000,00, bem como participação societária e patrimônio declarado em valor expressivo.</p> <p>8. Os extratos bancários juntados aos autos também revelam movimentação financeira regular, circunstância que reforça a conclusão de que a situação econômica do agravante não se mostra compatível com a concessão do benefício pleiteado.</p> <p>9. A simples alegação de endividamento ou dificuldades financeiras não é suficiente para caracterizar hipossuficiência quando os elementos probatórios indicam capacidade contributiva apta a suportar as despesas processuais.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1- A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciarem capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016114-64.2025.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 03/12/2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0014427-52.2025.8.27.2700, Rel. Des. João Rodrigues Filho, julgado em 03/12/2025.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>Videoconferência, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 13:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 13:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 13:00Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI01
17/04/2026, 12:43Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/04/2026, 12:43Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07
16/04/2026, 17:49Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/04/2026, 17:20Remessa Interna - SGB07 -> CCI01
16/04/2026, 11:41Documentos
ACÓRDÃO
•17/04/2026, 12:43
EXTRATO DE ATA
•16/04/2026, 17:20
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 15:14
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 16:05