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0034676-68.2024.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 13.794,57
Orgao julgador
Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
MIRANCELMA DE FATIMA RODRIGUES LIMA
CPF 534.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA
OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 48
13/05/2026, 03:06Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 48
12/05/2026, 02:32Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 18:58Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 18:58Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
11/05/2026, 16:35Conclusão para decisão
26/02/2026, 17:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2026, 17:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/02/2026, 15:40Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:41Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 38
11/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 38
10/02/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034676-68.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MIRANCELMA DE FATIMA RODRIGUES LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Diante
10/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 16:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 16:53Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/05/2026, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 14:02
SENTENÇA
•11/06/2025, 10:37
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•14/03/2025, 09:28
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2024, 13:57
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2024, 15:58